O Conselho Nacional de Trânsito (Contran) aprovou proposta que revoga a Resolução nº 782, de 18 de junho de 2020, que interrompia os prazos de processos e de procedimentos afetos aos órgãos e entidades do Sistema Nacional de Trânsito (SNT). A Resolução, referendava as Deliberações nº 185 e 186, publicadas em 20 e 26 de março de 2020, respectivamente, por conta da pandemia de Covid-19. Dessa forma, serviços como renovação de Carteira Nacional de Habilitação (CNH), transferência de veículos e envio de notificações de autuação passam a vigorar com novos prazos a partir de 1º de dezembro.

O presidente do Contran e diretor-geral do Departamento Nacional de Trânsito (Denatran), Frederico Carneiro, explica os motivos que levaram à publicação da decisão e sua atual revogação. “A Resolução nº 782, de 2020, trouxe medidas para mitigar os impactos decorrentes da pandemia do novo coronavírus. A publicação foi necessária, visto que os órgãos de trânsito estavam com suas atividades paralisadas e, portanto, inviabilizados de cumprir os prazos estabelecidos no Código de Trânsito Brasileiro (CTB). Procuramos estabelecer regras que permitam a retomada dos serviços e prazos de modo a causar o menor transtorno ao cidadão, adequando à capacidade de atendimento por parte dos órgãos de trânsito”, esclarece.

A revogação restabelece a contagem dos prazos de maneira acessível, tendo em vista a normalização das atividades dos órgãos de trânsito e o retorno das atividades presenciais ao público e, portanto, o cumprimento dos prazos previstos na legislação. Os processos relacionados às infrações de trânsito, a Carteira Nacional de Habilitação (CNH), o licenciamento de veículos, e nos processos envolvendo as Instituições Técnicas Licenciadas (ITL), terão diferentes maneiras de retomada, conforme a necessidade.

INTERRUPÇÃO DE PRAZOS – os prazos interrompidos para defesa de autuação, apresentação de recurso, transferência de propriedade de veículo, comunicação de novo endereço, comunicação de venda de veículo e renovação dos documentos de habilitação vencidos desde 19 de fevereiro de 2020 serão retomados a partir do dia 1º de dezembro. Os prazos relativos a registro e licenciamento de veículos novos, que não tivessem sido expirados em 20 de março de 2020, também voltarão a contar do zero.

NOTIFICAÇÃO DE AUTUAÇÃO – O envio das notificações de autuação (NA) das infrações cometidas entre 26 de fevereiro a 30 de novembro de 2020, deverá seguir um cronograma de 10 meses, a partir da data de cometimento da infração e seguir os dispostos no CTB. Ou seja, infrações cometidas em fevereiro e março de 2020, serão enviadas as NA em janeiro de 2021, e assim por diante, até setembro de 2021, mês que serão enviadas as notificações cometidas em novembro de 2020.

Para as notificações de autuação e de penalidade já expedidas, as datas finais de apresentação de defesa prévia e de indicação do condutor infrator e de recurso, respectivamente, posteriores a 20 de março de 2020, ficam prorrogadas para 31 de janeiro de 2021.

Além disso, a autoridade de trânsito poderá providenciar, sempre que possível, um formato diferenciado para as expedições das notificações de autuação, cometidas entre 26 de fevereiro a 30 de novembro de 2020, ressaltando, que estas notificações contam com prazos diferenciados.

CNH – O restabelecimento dos prazos para renovação da CNH, que engloba todos os condutores que tiveram habilitação vencida no período de 2020, ocorrerá a partir de 1º de janeiro de 2021, seguindo os meses de validade. Ou seja, os documentos com data de validade de janeiro de 2020 poderão renovar até 31 de janeiro de 2021; para as vencidas em fevereiro de 2020, a renovação poderá ocorrer até 28 de fevereiro de 2021; e assim sucessivamente, até 31 de dezembro de 2021 para as habilitações com validade em dezembro de 2020.

TRANSFERÊNCIA DE VEÍCULO – Os órgãos de trânsito poderão estabelecer um cronograma específico para o proprietário efetivar a transferência do veículo adquirido entre 19 de fevereiro e 30 de novembro de 2020. Caso o órgão não estabeleça um cronograma, fica estabelecida a data de 31 de dezembro de 2020 para a realização do procedimento.

REGISTRO E LICENCIAMENTO DE VEÍCULO NOVO – O proprietário de veículo adquirido entre 19 de fevereiro de 2020 a 30 de novembro de 2020 terá até 31 de janeiro de 2021 para realizar o esse processo.

LICENCIAMENTO ANUAL – Os órgãos e entidades de trânsito poderão estabelecer prazos para a renovação do licenciamento anual dos veículos registrados sob sua circunscrição, referente ao exercício de 2020, de acordo com o algarismo final da placa. Caso o órgão decida estabelecer um novo calendário, deverá informá-lo ao Denatran até 31 de dezembro de 2020. Desta forma, o Denatran divulgará, em âmbito nacional, os novos calendários.

ITL – Os prazos para licenças para funcionamento das Instituições Técnicas Licenciadas (ITL), vencidos de 20 de março a 30 de novembro de 2020, ficam prorrogados até 31 de janeiro de 2021.

Fonte : Assessoria Especial de Comunicação do Ministério da Infraestrutura

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O setor de transporte perdeu, no mês de agosto, 1.556 postos de trabalho com carteira assinada, completando, assim, o sexto mês consecutivo com saldo negativo no balanço de admissões e demissões formais. Apesar disso, o número indica melhora na comparação com o mês de abril deste ano, quando foi registrado o auge da crise provocada pela pandemia da Covid-19, com 34.857 vagas perdidas.

Os dados constam da nova edição do Boletim Economia em Foco, divulgado pela CNT (Confederação Nacional do Transporte) nesta quarta-feira (7), que utiliza os números do Novo Caged (Novo Cadastro Geral de Empregados e Desempregados), do Ministério da Economia. No acumulado de janeiro a agosto, o setor de transporte registra perda de 63.762 vínculos de trabalho, com um total de 412.462 desligamentos e 348.700 admissões.

Gráfico 1: Admissões, desligamentos e saldo dos vínculos de trabalho no setor de transporte – janeiro a agosto de 2020 – Movimentação mensal e acumulada no ano:

Acesse o Economia em Foco com os dados completos

Um dos segmentos mais afetados foi o urbano de passageiros, que, no oitavo mês do ano, perdeu 8.174 vagas, o que representou seu segundo pior desempenho de 2020. De janeiro a agosto, o segmento acumula perda de 42.452 vínculos de trabalho.

O presidente da CNT, Vander Costa, chama atenção para a dificuldade de recuperação do setor de transporte, que, segundo o Ministério da Economia, tem quatro das cinco primeiras posições na lista de atividades mais afetadas pela pandemia. “Todos os segmentos de transporte, especialmente o de passageiros, ainda sentem os efeitos da redução da circulação de pessoas e da queda das atividades de produção e distribuição de mercadorias. Sem o socorro financeiro do governo e com indefinições relacionadas, por exemplo, à desoneração da folha de pagamento, muitos transportadores terão dificuldades para recuperar, nos próximos meses, os postos de trabalhos perdidos neste ano.”

Fonte: CNT

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Muitas vezes, não é o criador de uma grande novidade quem se torna mais conhecido por ela, mas quem a popularizou. O automóvel, por exemplo, foi criado por alemães, mas popularizado pelo industrial americano Henry Ford (1863–1947). É atribuída a ele a frase: ‘Você pode comprar um Ford modelo T em qualquer cor que desejar, desde que ele seja preto’.

O dizer célebre retrata uma realidade em extinção na criação de produtos, ameaçada pelo avanço da industrialização e da tecnologia.

Em lugar da imposição de produtos para o cliente, que se via obrigado a aceitar sem opções significativamente distintas, hoje a produção precisa ser pensada pelo ponto de vista da experiência do consumidor. E isso, muitas vezes, implica romper algumas barreiras entre diferentes indústrias.

Pode parecer óbvio, mas esse é um desafio que ainda afeta o setor automobilístico, sobretudo quando falamos de veículos voltados para a logística e o transporte de cargas, com grande necessidade de integração tecnológica.

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Um exemplo dos benefícios dessa integração é a Tesla, empresa que, mesmo tendo começado a dar lucro apenas recentemente, se tornou, em junho deste ano, a montadora mais valiosa do mundo.

Com valor de mercado avaliado em US$ 185 bilhões, a empresa de Elon Musk vale mais que a soma de GM, Ford e FCA juntas.

O que a diferenciou, de fato, das demais, sua grande sacada, foi colocar rodas sob seu computador, não descobrir formas de colocar a tecnologia dentro dos automóveis.

Maior conectividade

Para as empresas de logística, esses avanços são muito relevantes. A conectividade maior nos caminhões ajuda, por exemplo, no planejamento estratégico de rotas, no aumento da produtividade e até mesmo na segurança, com mais rastreabilidade e proteção contra roubos e um monitoramento mais qualificado da viagem do caminhoneiro.

Outra possibilidade muito importante é a da obtenção de dados estratégicos durante as entregas, tornando possíveis análises aprofundadas sobre a performance da frota e o desenvolvimento de melhorias.

Autônomos

Pode parecer uma realidade distante, mas o fato é que já existem até alguns veículos autônomos sendo utilizados no Brasil. A Mercedes-Benz, por exemplo, opera caminhões com nível 2 de automatização em lavouras de cana-de-açúcar, nos quais o condutor só é demandado em casos extremos.

Para o avanço e a popularização desse tipo de tecnologia, que envolve questões jurídicas e até mesmo de infraestrutura (como conexão 5 G disponível nas estradas e zonas rurais), temos à frente o desafio da conscientização dos trabalhadores dessa área sobre sua disponibilidade e aplicações.

Integração necessária

Muitas tecnologias que começaram a ser usadas amplamente na pandemia, como os aplicativos de busca de carga, já estavam disponíveis antes dela, e as empresas de logística apenas tomaram consciência da possibilidade de se apoderar delas em um momento propício.

Dessa forma, para que esse desenvolvimento ocorra, as indústrias (automobilística, de logística e de tecnologia) precisam estar em constante interação, tendo como objetivo comum produzir veículos que, cada vez mais, estejam aptos a utilizar tecnologia como seu principal diferencial.

Já temos, hoje, um cenário em que as pessoas começam a comprar veículos motivados pela experiência com a tecnologia embarcada, muito mais que pela constituição física do veículo propriamente dito.

E, se a saída mais rápida é inverter a lógica e colocar rodas sob computadores, precisamos de uma conversa urgente com todos esses atores, pois as estradas já, já estarão conectadas, autônomas, compartilhadas e elétricas.

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Foram certificados os estabelecimentos que cumpriram integralmente os requisitos e condições mínimas sanitárias, de segurança e conforto estabelecidos por atos normativos dos ministérios da Infraestrutura e da Economia. A certificação tem validade por quatro anos e pode ser renovada sucessivamente.

Também foram certificados de forma provisória os locais que, no momento de vistoria, não estavam adequados quanto à disponibilidade de água quente no chuveiro, suporte para sabonete e toalhas e sinalizações indicativas. Nesse caso, a certificação vale por um ano e não pode ser prorrogada.

Em fevereiro deste ano, o governo definiu os atos a serem adotados pelas empresas para o reconhecimento e a certificação  dos pontos de parada e descanso. Os formulários de requerimento estão disponíveis no site do Ministério da Infraestrutura.

Em março, o governo já havia certificado 12 pontos de parada e descanso. Todos eles, incluindo os certificados nesta quinta-feira, são postos de combustíveis e estão localizados nos estados da Bahia, Goiás, Maranhão, Minas Gerais, Paraná, Pernambuco, Piauí, Rio de Janeiro, Rio Grande do Sul e Sergipe.

De acordo com a lei que trata da profissão de motorista (Lei nº 13.103/2015), o condutor é obrigado, dentro de 24 horas, a ter no mínimo de 11 horas de descanso, que podem ser fracionadas. O primeiro período, entretanto, deve ser de no mínimo oito horas ininterruptas de descanso.

É proibido ao motorista profissional dirigir por mais de cinco horas e meia ininterruptas veículos de transporte rodoviário coletivo de passageiros ou de transporte rodoviário de cargas.

Fonte: Agência Brasil

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As medidas foram incluídas no artigo 218, inciso III, do CTB pela Lei 11.334/2006. 

Gravíssimo risco

Prevaleceu, no julgamento, o voto do ministro Edson Fachin de que as medidas têm evidente natureza acautelatória. Tratam-se, a seu ver, de providências administrativas que visam assegurar a eficiência da fiscalização de trânsito em casos de flagrante de prática de ato classificado como de gravíssimo risco para a segurança pública. “Não se trata de aplicação sumária de penas administrativas, portanto. Não verifico, assim, violação dos princípios do contraditório e da ampla defesa”, disse.

Coletividade

Para o ministro Alexandre de Moraes, a metodologia empregada pela norma, que adia o contraditório nessa hipótese excepcionalíssima, está amparada no dever de proteção à vida da coletividade, para o qual a segurança no trânsito se coloca como umas das questões de maior importância, pois o excesso de velocidade é uma das maiores causas de acidentes.

Para ele, o CTB é uma bem-sucedida política pública, que tende a diminuir um grave problema das rodovias brasileiras. “Diante da gravidade da conduta, afigura-se razoável que a atuação preventiva/cautelar do Estado não seja dependente da instauração de um contraditório prévio, na medida em que, além do direito do infrator ao devido processo legal, também se coloca em jogo a vida e a saúde de toda a coletividade”, salientou.

Contraditório

O relator, ministro Marco Aurélio, ficou vencido. Ele votou pela procedência da ação, com o entendimento de que a modificação contraria o direito ao contraditório e à ampla defesa no processo administrativo. A seu ver, a flagrância, por si só, não autoriza a antecipação da pena administrativa, e a retenção arbitrária do documento de habilitação não é legítima enquanto não for analisada a consistência do auto de infração.

Por maioria, o Plenário declarou a constitucionalidade das expressões “imediata” e “apreensão do documento de habilitação”, presentes no artigo 218, inciso III, do CTB.

Fonte: http://portal.stf.jus.br/noticias/verNoticiaDetalhe.asp?idConteudo=444484&ori=1

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Rastreador veicular

Basicamente, um rastreador veicular tem a função de monitorar a localização do veículo em tempo real. O grande objetivo da utilização de um rastreador é a possibilidade de acompanhar os movimentos do veículo e encontra-lo rapidamente em caso de assaltos ou outros imprevistos. O simples fato da utilização de um rastreador poderá inibir os assaltantes, pois a possibilidade de serem identificados é muito maior. Além disso, haverá um controle maior sobre as paradas do veículo, que poderão ser identificadas pelo tempo de duração e pela localização.

Telemetria veicular

Já a telemetria possui um sistema de monitoramento muito mais completo, além de possibilitar a localização e identificação do veículo, possibilita um controle completo sobre diversos itens relacionados ao veículo e ao motorista. Tempo de frenagem, tempo de utilização da embreagem, velocidade média, velocidade por trecho, identifica se a pista em questão está seca ou molhada, rotação e temperatura do motor, falha no sistema de injeção, distancia percorrida, tempo de parada e outros itens relacionados ao motorista, como o tempo de condução, por exemplo. Com a utilização da telemetria é possível tomar decisões corretas, pois a empresa tem o controle total sobre o veículo e condutor.

O impacto da tecnologia no desempenho corporativo

A utilização da tecnologia de rastreamento e telemetria veicular impacta diretamente no crescimento corporativo. Os principais pontos que provam esse desempenho aparecem a seguir:

• Melhor desempenho dentro dos padrões estabelecidos pela empresa e pela lei que rege o transporte rodoviário, especialmente no que tange à responsabilidade do motorista.
• Identificação de iminentes falhas mecânicas, possibilitando a correção a priori. O custo de uma correção é muito menor se comparado com a troca da mesma peça pós-pane. Isso sem citar a possibilidade real de acidente.
• Constatação da necessidade de treinamento do motorista para o exercício da função. Apesar de ser raro, é possível que existam detalhes que possam ser ajustados.
• Corte de gastos, motivado pela identificação de problemas antes mesmo que eles ocorram. Aumento no lucro líquido da empresa pelo menor custo e aumento no faturamento por deixar a frota em dia.
• Aumento da vida útil de peças estratégicas nos veículos, como sistema de freios e embreagens.
• Tudo estará embasado na segurança, desempenho e gestão aprimorada, aumentando o grau de confiança entre clientes e parceiros.

A telemetria funciona através de um computador que, instalado no interior dos veículos, permite a leitura de sensores transmitindo os dados automaticamente via rede de telefonia celular, radio ou satélite para um servidor na web. Softwares, acessados pelo gestor de frota via internet, cruzam esses dados, gerando diversos tipos de relatórios detalhados e gerenciais sobre a utilização dos veículos e permite uma tomada de decisões mais eficaz, baseada em fatos e dados. É você de olho na sua frota!

Fonte: Blog Creare Sistemas

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